A MP tratava originalmente da previsão de um percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais exigidos nos editais de licitação e nos contratos das obras do PAC
O Senado aprovou terça-feira a medida provisória que flexibiliza as regras para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Lançado como condição especial para acelerar empreendimentos da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, o regime diferenciado de contratações (RDC), agora, vai servir também para essa fatia de investimentos do governo. Em setembro, A Casa já havia dado aval ao uso do RDC em obras do sistema de ensino. A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda apenas a sanção da presidente Dilma Rousseff.
A MP tratava originalmente da previsão de um percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais exigidos nos editais de licitação e nos contratos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na MP aprovada, também foi incluída a autorização para que órgãos da administração pública possam contratar, sem licitação, o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), empresa federal de microeletrônica e semicondutores.
A votação foi simbólica. O presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), chegou a pedir a votação separada do item que trata do RDC, mas a base aliada derrotou o destaque. O regime diferenciado é defendido pelo governo como uma maneira de reduzir o tempo das licitações, já que elimina exigências da Lei de Licitações 8.666/1993. Especialistas criticam o modelo alegando que favorece conluios entre concorrentes e contratações mais caras, além de dificultar a fiscalização.
Por: Amanda Almeida
(Fonte: Correio Braziliense)
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