Na consultoria legislativa da Câmara existem trabalhos que questionam a constitucionalidade da renovação das concessões sem nova licitação.
A MP 579, que vai resultar em uma redução de mais de 16% nas contas de luz a partir de 2013, tem gerado debates no Congresso em relação a um outro ponto do texto: a renovação das concessões do setor elétrico que estão vencendo nos próximos anos. Este ponto é o alvo da maior parte das 431 emendas apresentadas pelos parlamentares à MP.
As condicionantes de novas reduções tarifárias associadas às renovações também são questionadas. O líder do PT na Câmara e presidente da comissão especial que vai analisar a medida, deputado Jilmar Tatto (SP), disse que as empresas terão a opção de não aceitar esses condicionantes.
“Para aqueles que estão chiando, que não querem reduzir a tarifa, o governo fala: não tem problema, devolve que a gente faz o leilão. Penso que foi uma grande tacada da presidenta Dilma reduzir a tarifa da energia elétrica. Isso é bom em todos os sentidos. Para o bolso do consumidor e para reduzir o custo Brasil”, defendeu Tatto.
O secretário do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, disse que será mantido o prazo do dia 15 de outubro para que as empresas manifestem seu interesse na renovação. Algumas emendas apresentadas buscam prorrogar esse prazo até que todas as regulamentações da MP tenham sido publicadas.
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