A principal alegação é que o Executivo e o Legislativo não respeitaram a Lei Orgânica do Município e a de Licitações
Vinte e dois quiosqueiros ingressaram com uma ação popular, com pedido liminar (decisão provisória), contra a Prefeitura e a Câmara, pedindo a suspensão da licitação que irá escolher a empresa que deverá gerenciar os 72 quiosques da orla de Praia Grande.
A principal alegação é que o Executivo e o Legislativo não respeitaram a Lei Orgânica do Município e a de Licitações. Paralelamente, o jornalista Moysés Fernandes, protocolou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) pedido de cancelamento do edital.
A licitação termina em junho próximo, quando os envelopes serão abertos e o vencedor será conhecido.
O prefeito Alberto Mourão (PSDB) disse que a empresa que vencer o certame terá 18 meses, a partir da assinatura do contrato, para entregar toda a estrutura para comércio e prestação de serviços. Serão 36 de utilidade pública e 36 para exploração econômica.
Ontem, a Administração iniciou a lacração dos 134 quiosques. Os quiosqueiros pedem à Justiça também a suspensão das desocupações até o julgamento final da ação popular, cuja legitimidade ainda está sendo avaliada pela Justiça. E ainda a revogação da lei complementar 769, de 7 de março de 2018, que possibilitou a abertura da licitação.
Segundo os permissionários, os vereadores teriam votado “às escuras’, pois estavam sem o edital em mãos e, mesmo tendo o Executivo enviado o documento posteriormente, há supostos vícios de direcionamento, abuso de poder e desvio de finalidade.
Prefeitura
A Prefeitura de Praia Grande informa que ainda não tem o conteúdo das alegações dos quiosqueiros e não vai se manifestar enquanto não tiver conhecimento da ação da qual ainda não foi citada.
No entanto, explica que a realização de licitação, além de ser uma imposição legal, é uma determinação da Justiça que deve ser cumprida, não tendo partido da Administração.
Ainda conforme a Prefeitura, a nulidade das permissões dos atuais ocupantes dos quiosques é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público, de 2008, que resultou em um termo de acordo judicial determinando a realização de licitação para uso destes espaços.
(Fonte: Diario do Litoral)