Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2631/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige prévia seleção, mediante processo de licitação pública, para o exercício da atividade de taxista. A proposta modifica a Lei 12.468/11, que regulamentou a profissão de taxista.
O autor da proposta destaca que “em diversos entes da Federação, a profissão é exercida por meio de alvará municipal, que não é precedido de nenhum procedimento licitatório, contrariando o previsto na Constituição Federal”.
Segundo ele, “essa falta de regulamentação tem causado conflitos e processo judiciais”. Ele cita como exemplo o processo “movido pelo Ministério Público Estadual de São Paulo em 2011, contra a prefeitura da capital, em que apontava que o sistema municipal de licenças de táxis viola a Constituição Federal, a qual exige que todos os serviços públicos sejam licitados”.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva (rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões, dispensada a deliberação do Plenário) das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Capital News