De autoria da deputada Benedita da Silva, o texto também exige a criação de ouvidoria ou equipes especializadas em diversidade
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDH) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2067/21, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros 29 deputados, que autoriza o governo a exigir que empresas contratadas por licitação tenham cotas raciais (pretos, pardos e indígenas) e também adotem outras medidas que visem a igualdade racial.
O texto do PL também exige que as empresas criem uma ouvidoria interna ou equipes especializadas em diversidade.
A exigência de ações de promoção da igualdade racial e de reserva de postos de trabalho constará expressamente dos editais de licitação, conforme o texto aprovado.
A proposta aprovada pela CDH altera a nova Lei de Licitações para autorizar os editais de contratação pública a exigir cotas para pretos, pardos e indígenas no ato da contratação. A lei em vigor já possui cotas para mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional.
O critério de cor ou raça será o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou seja, a autodeclaração de ser preto ou pardo no ato da contratação.
(Fonte: Revista Forum)
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