A Prefeitura Municipal do Crato é destaque em nível nacional pela regulamentação da nova Lei de Licitação. A publicação foi realizada pelo Advogado Gera da União, Ronny Charles, que publicou a evolução do município em seu site, destacando o decreto municipal.
O advogado é coordenador da comissão permanente de licitações da Controladoria Geral da União (CGU), consultor de minutas oficiais da união; autor do livro mais vendido sobre licitações e contratos: Comentários à lei de licitações e contratos; coordenador da pós-graduação de licitações no CERS, ex-consultor jurídico do ministério do trabalho e do ministério da previdência social.
A nova a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, foi regulamentada pelo executivo municipal, através do Decreto nº 1602001/2023 – GP, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados à Administração Pública Municipal.
A Prefeitura do Crato realizou o processo de implantação da lei, através da Procuradoria Geral do Município, iniciando com as oficinas para os Grupos de Trabalho para Implantação – GTI. Na fase preparatória foram realizados os encontros, que aconteceram durante o mês de setembro, sobre o Plano de Contratações Anual – PCA – e o Estudo Técnico Preliminar – ETP das peças que formam o planejamento. Cada secretaria contou com um Grupo de Trabalho para Implantação.
(Fonte: Flavio Pinto News)
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