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Tribunal de Contas editará Instrução Normativa definindo a licitação como regra para contratação dos escritórios especializados

A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) participou na tarde desta segunda-feira (25/07), no Tribunal de Contas de Alagoas (TC/AL), da reunião que discutiu a regulamentação da contratação de serviços especializados de advocacia, contabilidade e auditoria pelos órgãos públicos, inclusive prefeituras municipais. A reunião foi convocada pelo conselheiro do TC/AL Otávio Lessa e teve participação de todos os membros do Ministério Público Especial do Tribunal e de representantes de alguns escritórios de advocacia do Estado.

Segundo o conselheiro federal Marcelo Brabo Magalhães, designado pelo presidente da OAB/AL, Omar Coêlho, para representar a entidade, a reunião teve como finalidade reconhecer a mudança de paradigma adotada pelo Tribunal de Contas de Alagoas em relação a esses contratos. A OAB alagoana opinou sobre a construção da Instrução Normativa que deverá ser submetida ao pleno do TC na quinta-feira, a qual definirá que a regra de contratação dos profissionais dos escritórios será por meio de licitação pública, explicou. No entanto, a mesma Instrução irá prever que em razão de ser uma prática até hoje corrente e aceita pelo próprio TC, será criada uma norma de transição, de forma a evitar solução de continuidade e prejuízo para os órgãos públicos, complementou. O prazo para adoção das providências será de 6 meses.

Ainda segundo o representante da OAB/AL, a posição adotada pela entidade, em apoiar a Instrução Normativa do TC, não vai de encontro ao entendimento da OAB Nacional. O Conselho Federal da Ordem entende que para a contratação do advogado é necessário levar em conta a existência da singularidade dos serviços e de confiança. Aqui, essa perspectiva continuará sendo mantida, apenas o Tribunal de Contas regulamentando os casos gerais. Em casos especialíssimos e desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, os gestores poderão contratar por inexigibilidade de licitação. Certamente a regulamentação fortalecerá a advocacia e democratizará a forma de contratação e de oportunidades, justificou.

Para o presidente da OAB/AL, Omar Coêlho, a regulamentação dos contratos é positiva por possibilitar a todos os escritórios condições de disputar em condições de igualdade contratos com órgãos públicos e, em especial com prefeituras municipais. Pessoalmente sou defensor da constitucionalização do cargo de procurador municipal, com realização de concurso público para preenchimento de vagas nas procuradorias. Mas enquanto isso não é feito, que haja uma regra para contratação dos escritórios, afirmou.

Além de Marcelo Brabo, participaram da reunião os advogados Rubens Marcelo (conselheiro seccional da OAB/AL), Álvaro Torres, Telmo Calheiros, Aldemar Motta e Luiz Guilherme de Melo Lopes.

Por: Luiza Barreiros e Marcelo Alves
(Fonte: Ascom OAB/AL)