O ex-prefeito de Paulínia Edson Moura Junior (PMDB) foi multado em 200 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cerca de R$ 4.250, por irregularidades em licitações da prefeitura em 2014. A decisão foi divulgada ontem no site do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Segundo o tribunal, na gestão de Moura Junior a prefeitura não disponibilizou alguns editais e pregões presenciais em seu site. O Executivo exigia que eles fossem obtidos diretamente no Departamento de Licitações, mediante o pagamento de taxas. Os valores não foram divulgados.
“Não há previsão para recolhimento dessa taxa como condição de participação em licitações, havendo, inclusive, dispositivo na Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8º, § 1º, IV, no sentido de que todos os editais devem ser disponibilizados de forma ativa na Internet, de forma a garantir o livre e gratuito acesso a esses instrumentos para serem baixados de forma eletrônica”, afirma a decisão.
O tribunal aponta ainda que, devido à cobrança, poucas empresas se apresentaram para os certames, o que prejudicou a competitividade dos processos licitatórios. O prazo para que o ex-prefeito pague a multa é de 30 dias. Ainda cabe recurso.
OUTRO LADO
A Assessoria de Imprensa de Moura Junior informou que ele não havia sido notificado sobre a decisão. “Como Edson Moura Junior preza por trabalhar dentro do quê prevê a legislação, acredita que não foram descumpridas regras de nenhuma licitação e por isso irá recorrer”, afirmou, em nota.
(Fonte: Todo dia)