Órgão entrou na Justiça pedindo condenação do prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação na Justiça pedindo a anulação do contrato da Prefeitura de Santos com a empresa Brascontrol Indústria e Comércio Ltda, vencedora da licitação para fornecimento e instalação de sistema semafórico em tempo real na Cidade.
Para o MPE, o contrato é ilegal porque a tecnologia usada pela empresa é diferente da exigida no edital da concorrência pública. O MPE também aponta falha no processo licitatório que resultou na restrição de competitividade.
Pelas irregularidades demonstradas na ação, o promotor de Justiça Eduardo Antonio Tavares Romero quer a condenação do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), do secretário de Gestão, Fábio Ferraz, e do presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Antônio Carlos Silva Gonçalves, por improbidade administrativa (ato ilegal cometido em razão do cargo exercido).
O MPE afirma que os agentes públicos cometeram falta grave e violaram os princípios da Administração Pública. O promotor solicita que todos os pagamentos sejam invalidados, que a empresa devolva os valores, pague multa e seja proibida de contratar com o Poder Público.
Inquérito
O Ministério Público instaurou inquérito em novembro de 2014 para apurar direcionamento e fraude na licitação.
Segundo o promotor, o edital pedia que a comunicação de dados entre os controladores semafóricos e a central da CET fosse realizada por rede de fibra ótica. Entretanto, a Brascontrol usaria sistema GPRS que “tem a ver com transmissão de dados por telefonia celular e não com sistema em tempo real”.
Outra questão apurada foi o prejuízo à concorrência, uma vez que a Prefeitura exigiu que a empresa vencedora tivesse um protocolo de comunicação, mas não especificou o tipo de sistema que seria compatível com os equipamentos municipais. A Brascontrol teria sido favorecida por ter tecnologia para a Central de Controle Operacional do Veículo Leve sobre trilhos (VLT).
Respostas
Segundo a Prefeitura, houve, no final de 2014, ação na Justiça proposta por outra participante da licitação (Digicon S/A – Controle Eletrônico para Mecânica) para suspender a licitação e impedir celebração do contrato.
“O Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão de 4 de novembro de 2015, decidiu sobre os mesmos fatos que motivam a ação civil do MP. A Justiça considerou que os vícios da licitação alegados pela empresa não ficaram demonstrados”.
A Bracontrol afirma que ainda não foi notificada pela Justiça e dá a mesma justificativa da Administração Municipal.
“Essa notícia de distribuição de ação civil pública causa estranheza à empresa, uma vez que o TJ–SP, em acórdão proferido recentemente, confirmou a sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que julgou improcedente a ação cautelar movida pela empresa Digicon, na qual foi discutida a Concorrência Pública nº 003/2014 promovida pela Prefeitura de Santos”.
(Fonte: A Tribuna)