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Dos 62 municípios do Estado, apenas sete ofertam a participação das MPEs e EPP nas licitações.

Dos 62 municípios do Amazonas, 50 possuem lei própria para a participação das micro e pequenas empresas (MPEs) nas contratações públicas, mas apenas sete colocam a legislação em prática. Os números da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais revelam como o setor enfrenta os mesmos problemas de, no mínimo, seis anos atrás.

Conforme os dados mais atuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o Amazonas possui 6.869 micro e pequenas empresas, segmento que emprega 44.762 pessoas e movimenta R$ 893,3 milhões ao ano. Para promover o desenvolvimento desse grupo, a Lei Geral destinou um capítulo próprio para o acesso do segmento às compras públicas por parte dos órgãos estatais em processos licitatórios. Entre os benefícios impostos pela legislação, está a preferência na contratação da pequena empresa em caso de empate na licitação.

Seguindo a Lei Geral das MPEs, a administração pública poderá realizar processo licitatório especial, destinado exclusivamente às MPEs para as contratações de até R$ 80 mil. O ente público ainda pode exigir das médias ou grandes empresas a subcontratação de MPEs para fornecimento de até 30% do objeto licitado e estabelecer uma cota de até 25% do objeto para a contratação das micro empresas na aquisição de bens e serviços.