CEI recorreu à Justiça para ter acesso a documentos da prefeitura com empresa de gerenciamento de lixo doméstico
A Câmara de Bocaina (69 quilômetros de Bauru) recorreu à Justiça para que membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada no final de maio tenham acesso ao contrato com a empresa que gerenciava lixo doméstico na cidade. Na última sexta-feira (24), liminar autorizou busca e apreensão de documentos na sede do Executivo. Até o final da tarde de ontem, a decisão não havia sido cumprida.
Conforme divulgado pelo JC, duas CEIs apuram supostas irregularidades na gestão do prefeito José Carlos Soave (PSB). Segundo a advogada Maria Cardoso da Silva, que defende as CEIs, informações sobre a contratação da empresa para o recolhimento do lixo, ocorrida na gestão anterior, e sobre duas renovações de contrato no atual governo, por quatro e oito meses, não estão disponíveis no site da administração, contrariando a Lei da Transparência.
“Nós pedimos inicialmente e eles mandaram o processo escaneado do jeito que quiseram, faltando folhas, tudo errado. Quando a gente começou a ouvir os depoimentos, vieram folhas que não estão no processo nas mãos das pessoas que estavam depondo. Nós voltamos lá e vimos que tinha um monte de documentos, que não estavam numerados, que diziam respeito a não renovação do contrato”, revela a advogada.
“Pareceres do Ministério Público, Jurídico e Departamento do Meio Ambiente sinalizavam para a não renovação. Eles suprimiram esses documentos e deixaram a parte”. A Câmara, então, fez novo pedido, desta vez para que fosse remetido o processo inteiro, com as páginas numeradas. Passado mais de um mês, o Legislativo não teve retorno. “Ele (prefeito) não responde e não libera o departamento para responder”, reclama Silva.
Diante da falta de resposta, a solução encontrada pela advogada foi recorrer à Justiça. “Nós estamos há 60 dias com a CEI paralisada – e o prazo de conclusão é de 120 dias – porque eles ficam dificultando”, diz. No dia 24, nos autos de ação cautelar, a Justiça concedeu liminar autorizando a busca e apreensão de documentos relativos ao contrato do lixo na sede da prefeitura. O JC telefonou para o prefeito e deixou recado com a chefia de gabinete, mas ele não retornou a ligação.
Liminar
Pela decisão, os documentos referentes ao processo deverão ser digitalizados em Juízo e inseridos nos autos. O oficial de Justiça que fará busca e apreensão deverá informar ao Juízo onde eles foram encontrados, em que circunstâncias e quais os responsáveis por eles.
CEIs
As duas CEIs foram abertas no dia 25 de maio para apurar compras de alimentos de um supermercado da cidade com dispensa ilegal de licitação, em 2013, no total de R$ 300 mil, e contrato entre a prefeitura e empresa de gerenciamento de lixo doméstico, que recebeu cerca de R$ 42 mil mensais mesmo prestando o serviço deficitariamente.
O presidente é Jonas de Souza Amaral (PT), o Jonas do bar, e relator e membro são, respectivamente, Adriano Roberto Baroni (PSD) e Caio de Almeida Prado Clemente (PTB).
(Fonte: JCNet)