O município terá que publicar um novo edital que contemple as cooperativas
Segundo recomendação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e da Defensoria Pública da União (DPU), o governo municipal deve suspender imediatamente a licitação em andamento para a contratação exclusiva de empresa privada de coleta seletiva e de reciclagem. O município terá que publicar um novo edital para que, dessa vez, ele também contemple as cooperativas locais para a realização do trabalho, conforme previsto em lei.
Assinado pela coordenadora da Região 4 da DPRJ, a defensora pública estadual Luciene Torres Pereira, com assessoria do defensor público titular atuante na 6ª Vara Cível de Volta Redonda, João Helvécio de Carvalho; e também assinado pelo defensor público federal Cláudio Santos, o documento foi recebido pelo Chefe do Executivo Municipal e terá prazo para responder até 48 horas, sob pena da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. Leva em consideração, entre outros pontos, a recomendação disposta na Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que define como obrigação do Poder Público, a inclusão social e a emancipação econômica das catadoras e dos catadores.
A recomendação observa também que para cumprir a obrigação de inclusão produtiva das cooperativas e associações de catadores, o ordenamento jurídico permite a contratação direta das associações e das cooperativas, ou seja, sem a necessidade de licitação.
A legislação não estaria sendo cumprida pelo município de Volta Redonda, cidade em que a DPRJ e a DPU constataram que as cooperativas de catadores Folha Verde, Recicla VR e Cidade do Aço realizam a coleta seletiva e a reciclagem sem contrato escrito com o município.
OBRIGAÇÃO
Consta no documento que, como obrigação do Poder Público está a inclusão social e a emancipação econômica das catadoras e dos catadores. Ainda segundo a determinação, para cumprimento desta inclusão produtiva, o ordenamento jurídico permite a contratação direta das cooperativas, o que não tem sido observado, caracterizando ilegalidade a ensejar a elaboração de Recomendação, sem prejuízo da propositura de ações judiciais que se fizerem necessárias. Vale ressaltar que a determinação é a primeira atuação das Defensorias Estadual e Federal para efetivação dos direitos dos integrantes desta categoria.
Um encontro com o prefeito eleito, Samuca Silva (PV), já está marcado para o dia 9 de janeiro de 2017. O objetivo é discutir a inclusão, luta antiga, liderada pelo defensor público João Helvécio, em Volta Redonda.
COLETA DE LIXO
Em relação ao fato de que a licitação para a contratação da nova empresa de coleta de lixo da cidade teria sido cancelada também, tudo não passa de boatos. É o que garantiu o Chefe do Executivo através da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Volta Redonda. Garantiu que
não existe cancelamento do edital para a contratação da nova empresa de limpeza para Volta Redonda. A licitação foi realizada, a empresa vencedora começa em dezembro a fazer o trabalho da coleta de lixo urbano.
O prefeito Antonio Francisco Neto (PMDB) informou ainda, que antecipou a contratação para que o novo Governo Municipal, que entra em janeiro de 2017, não seja surpreendido com o problema. Portanto, a situação está normalizada com a prestação do serviço público da coleta de lixo, sendo que a nova empresa começa a trabalhar a partir do próximo mês.
(Fonte: A voz da cidade)