A Justiça determinou que a prefeitura de Alvorada deve realizar nova licitação do transporte público municipal em até 180 dias.
Decisão atende, em caráter liminar, pedido do Ministério Público, que alega ilegalidade na renovação da concessão do serviço para a Viação Alvorada
A Justiça determinou que a prefeitura de Alvorada deve realizar nova licitação do transporte público municipal em até 180 dias. A decisão, proferida na segunda-feira pelo juiz Roberto Coutinho Borba, atuando em substituição na 2ª Vara Cível da Comarca, atende pedido do Ministério Público, que alega ilegalidade no processo de renovação da concessão do serviço. O prazo estipulado pela liminar passa a contar a partir da data de notificação das partes.
De acordo com a decisão, o processo de concorrência deverá se dar por linhas, por lotes ou por bacias operacionais. O não cumprimento acarretará aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa — o equivale a mais de R$ 700 mil.
Por mês, cerca de 620 mil passageiros utilizam as setes linhas de transporte municipal operadas pela Viação Alvorada Ltda. O contrato de concessão foi assinado em abril de 2003 com duração de 10 anos. O documento determinava que a renovação poderia ocorrer caso os serviços fossem considerados de boa qualidade em uma pesquisa de satisfação com os usuários, que deveria ser realizada pela prefeitura.
Seis meses antes do término do contrato, a Viação Alvorada apresentou um relatório de pesquisa de satisfação realizada por uma empresa contratada pela própria concessionária e o contrato foi renovado. O Ministério Público entrou com uma ação civil pública pedindo a anulação da concessão.
Na decisão, o juiz Roberto Coutinho Borba considerou que há indícios da ocorrência de ilegalidade na prorrogação do contrato e que a pesquisa de satisfação apresentada pela empresa não possuiu a “indispensável isenção”.
A prefeitura alega que ainda não foi notificada da decisão, mas informa que uma nova licitação já está sendo preparada. Uma empresa de consultoria foi contratada para realizar um estudo sobre as linhas de ônibus no município e a expectativa é de que, até dezembro, a análise que dará base para o certame esteja concluída.
(Fonte: Zero Hora)