Portal de Licitação

Categories: Notícias

Justiça decide pelo encerramento da concessão do pedágio de Lajeado ainda em abril

No recurso apresentado, a PGE defendeu a tese de que o prazo global do contrato era de quinze anos, incluindo a realização de obras na rodovia e a exploração do pedágio, conforme previsão do edital da licitação.

A juíza federal Iracema Longhi Machado atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado e revogou a antecipação de tutela que beneficiava a empresa Sul Vias, responsável pelo pedágio no Polo de Lajeado. Como defendia o Governo do Estado do RS, foi definida a data de 16 de abril como marco do encerramento da concessão.

A decisão foi proferida nesta terça-feira (23), na 1ª Vara Federal de Porto Alegre. A liminar havia sido concedida à Sul Vias no final de março, impedindo a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) de assumir a administração da Praça de Pedágio antes do dia 11 de dezembro. Cabe recurso da decisão.

Page: 1 2

Portal de Licitações