Longe de acordo sobre a mudança nas regras de conteúdo local, o governo tem consenso formado em torno da necessidade de regulamentação do mecanismo de “waiver” para as petroleiras que não cumprem com exigências na aquisição de bens e serviços nacionais. O estoque de multas potenciais pelo descumprimento das normas atuais é estimado em dezenas de bilhões de reais. As penalidades ainda não foram aplicadas porque os contratos estão em fase de execução.
Mesmo com visões divergentes sobre a nova política de conteúdo local, os ministérios responsáveis pela discussão querem uma regulamentação dos “waivers” ainda no primeiro semestre pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O Tribunal de Contas da União (TCU) também pressiona a agência por uma definição.
Quando as empresas não conseguem atender ao índice de conteúdo local exigido nos leilões, elas costumam levar à ANP pedidos de anistia pelas encomendas feitas no exterior. A avaliação no governo e no tribunal é de que a falta de normas claras para definir em que condições esses pleitos de “waiver” são passíveis de atendimento gera insegurança nas petroleiras e efeitos negativos à indústria nacional.
Inicialmente marcada para segunda-feira, a reunião que pode bater o martelo sobre as regras de conteúdo local da 14ª rodada de licitações da ANP estava prevista para hoje, mas foi novamente adiada. O grupo liderado por Casa Civil, Fazenda, Minas e Energia e Planejamento – este último não tem voto no comitê – fechou questão em defesa de um índice global para o cálculo dos bens e serviços nacionalizados no setor.
Em um aceno à indústria, porém, a equipe econômica admite excluir do cálculo o fornecimento de serviços de baixo valor agregado, como segurança e alimentação. Associações industriais como a Abimaq (máquinas e equipamentos) e a Abinee (materiais elétricos) apontam o risco de que a adoção de um índice global favorece o preenchimento dos requisitos por serviços baratos.
Com apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e da área técnica do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) defende a divisão das exigências de conteúdo em três a cinco “macrossegmentos”.
As últimas rodadas de licitações tiveram requisitos divididos em cerca de 90 itens – o que é chamado no governo de “planilhão”. O monitoramento do que se cumpria e do que era descumprido envolve um enorme custo de transação, com grande quantidade de certificadoras contratadas pelas petroleiras e mobilização de recursos humanos da ANP para fiscalizar os números apresentados, lembra um técnico que participa das discussões.
Uma crítica da equipe econômica às regras atuais é sobre o enrijecimento tecnológico para as operadoras. Trata-se de um setor com inovações constantes e planilhas imóveis engessam o aproveitamento de equipamentos mais modernos, ainda que fabricados no exterior. Um exemplo disso é que as turbinas a gás, presentes nas últimas planilhas, foram substituídas por turbinas a vapor. O compromisso de conteúdo local, no entanto, não permite que essa troca seja efetuada.
A equipe econômica também nota uma armadilha nas regras atuais. O conteúdo local requerido na exploração dos blocos de petróleo é dividida em mais de uma etapa. Se a empresa segue à risca todas as exigências na fase de sísmica (quando desenvolve atividades geológicas), mas desiste de perfurar os poços por falta de viabilidade da exploração, ela acaba sendo multada porque leva nota zero na segunda etapa.
Sem consenso entre as duas correntes no governo, os integrantes do Pedefor – nome do programa criado por decreto da ex-presidente Dilma Rousseff para revisar a política de conteúdo local – se preparam para decidir as novas regras base da votação.
Além de questões conceituais, os dois grupos divergem dos números que deveriam ser colocados na 14ª rodada como percentuais mínimos de nacionalização. Diante do impasse, há quem aposte em adiamento da decisão.
(Fonte: Valor)