Projeto já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça reforça mecanismos de transparência nas contratações públicas dos três poderes da União. Um dos autores da matéria, o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) aponta que o texto amplia a possibilidade de que a sociedade monitore as informações sobre as licitações, para ajudar fraudes e irregularidades antes de serem efetivadas, e por conta disso a modalidade da compra pública, sua duração, os critérios de julgamento e outros itens devem estar presentes de forma muito clara no edital.
Essas informações devem também ser disponibilizadas no portal nacional de contratações públicas, criado pela nova lei de licitações e contratos administrativos, e segundo o parlamentar, faz parte de um sistema de alerta sobre indícios de irregularidades nas negociações feitas pela administração.
Professor Israel Batista espera ainda que a participação de representantes da sociedade no comitê gestor do portal aumente o controle social sobre os gastos públicos. O congressista reitera que o Brasil desenvolveu nos últimos 10 anos mecanismos de fiscalização da população sobre o dinheiro público, mas ainda há falhas, como por exemplo a falta de informações suficientes, reconhecida inclusive pela Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União, sobre os dados do orçamento secreto.
Apresentação – Marcio Achilles Sardi
(Fonte: Camara Legislativa)