Mesmo com uma liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) obtida em representação de natureza externa para suspender uma licitação lançada pela Defensoria Pública Estadual, a empresa MB Terceirização e Serviços Ltda ainda terá dificuldades para conseguir se credenciar no certame de R$ 21 milhões para contratação de serviços de limpeza, recepção, jardinagem.
O pregão presencial foi suspenso porque a empresa tem restrição em âmbito federal, o que a levou a ser impedida de se credenciar na licitação. Porém, o TCE entende que isso só poderia ter ocorrido se a restrição fosse com alguma entidade estadual.
A Defensoria alega que seguiu o que já está pacificado em instâncias superiores como o Tribunal de Contas da União (TCU), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça, mas que vai atender a determinação do TCE e readequar o edital, assim que for notificada.
De qualquer forma, a Defensoria Pública informou que o impedimento previsto pelo TCE existe. Isso porque em julho deste ano, a MB Terceirização, que já é prestadora de serviço do órgão, foi notificada por não cumprir obrigações trabalhistas com seus funcionários e também por deixar faltar materiais de limpeza no órgão. Após reincidência, foi firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre as partes para que a empresa pudesse continuar atuando até o fim do contrato, mesmo com a suspensão.
A MB Terceirização, por meio de seu assessor jurídico Anderson Gabriel da Costa Oliveira, explicou ao Gazeta Digital que já ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no TCE com outras representações contra o TAC firmado com a Defensoria, por considerá-lo oneroso e abusivo.
Segundo o advogado, os valores do contrato e da multa diária previstos no acordo são muito díspares. Além disso, segundo ele, o termo não prevê um prazo de validade, o que estaria contrariando os padrões desse tipo de ferramenta jurídica.
Essa contestação será usada pela empresa para derrubar um possível 2º impedimento de ser credenciada na licitação que prevê a contratação de serviços de limpeza, recepção, jardinagem, entre outros para o ano de 2018.
Anderson Oliveira rebate a alegação de que a empresa não seria uma boa prestadora de serviço argumentando que, desde 2014, os contratos da MB Terceirização com a Defensoria vêm sendo renovados, a não ser nas unidades do interior que foram fechadas por falta de recursos.
A empresa afirma ainda que muitos dos compromissos trabalhistas e serviços não vêm sendo cumpridos porque a Defensoria estaria atrasando os repasses, acumulando em 3 meses mais de R$ 80 mil. O órgão, por sua vez, afirma que tais pagamentos ocorrem mediante a comprovação da despesa, ou seja, somente após comprovado o serviço.
(FOnte: Folha MAx)