O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis específicas, exigência derrubada pelo projeto.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis específicas, exigência derrubada pelo projeto.
O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), avaliou que é necessário retirar qualquer entrave à preferência nas compras governamentais.
Facilitar o acesso das pequenas e microempresas e reduzir os custos burocráticos de participação nesses processos lhes confere grande estímulo e meios de desenvolvimento, o que vem ao encontro dos objetivos de geração de emprego e renda na economia brasileira, opinou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação do Plenário.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)