O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – Aspectos penais, que traz links para acesso a diversas informações sobre a introdução dos artigos 337-E a 337-P ao Código Penal pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A compilação apresenta o novo texto legal, artigos doutrinários e vídeos sobre as alterações legislativas, além de um quadro comparativo entre os artigos revogados da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) que previam os crimes e as penas para fatos ocorridos no âmbito das licitações e os novos dispositivos inseridos no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
(Fonte: Defesa)