Sessão na Assembleia já dura mais de 12 horas, com nove matérias ainda pendentes
Deputados estaduais aprovaram, após as 3h desta terça-feira, por 29 votos a 16, o projeto de lei do Executivo que cria o Plano Diretor de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso no Rio Grande do Sul (PL 418/2015). O texto vai embasar os editais de licitação para que, pela primeira vez, 1,6 mil linhas intermunicipais de ônibus deixem de ser atendidas mediante renovações de contrato. Essa era a 22ª matéria de um total de 31 com votação prevista em sessões extraordinárias convocadas após o recesso, a pedido do governador José Ivo Sartori.
O PL 418/2015, até então, não obtinha consenso nem mesmo entre os deputados aliados ao Palácio Piratini. Ênio Bacci (PDT), por exemplo, apontou incoerência no texto porque 100% do transporte coletivo intermunicipal vai para 14 empresas, prejudicando os pequenos empreendedores. Ele também contestou o texto que “supostamente prevê” consideração da menor tarifa na licitação, e defendeu mais discussões.
A sessão já dura 12 horas e parte dos parlamentares chegaram a mostrar preocupação com votar, na madrugada, um projeto que vai definir as próximas décadas da exploração do transporte intermunicipal. Juliano Roso (PCdoB) pediu mais diálogo sobre a lei, com usuários, e defendeu a retirada de quórum, o que não ocorreu.
Já Frederico Antunes (PP) defendeu a votação, ainda na madrugada, contra “aqueles que preferem que não se vote nada e se mantenha (a concessão das linhas) como está em nome de interesses”. Ele sustentou, ainda, que o RS pode dar exemplo ao Brasil com um regramento para o transportes entre cidades. Já Pedro Ruas (PSol) rebateu: “Ele (projeto) protege as grandes empresas e grandes interesses por meio século”, criticou.
Saiba mais
O Plano sugerido divide o território gaúcho em 14 bacias (regiões), com linhas mais e menos lucrativas colocadas no mesmo pacote a fim de permitir um equilíbrio para o operador e, ao mesmo tempo, garantir as exigências do poder público. O período de concessão é de 25 anos, podendo ser renovado pelo mesmo período.
O diretor de Transportes Rodoviários do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), Lauro Hagemann, disse que a ideia é melhorar a ocupação média dos ônibus, hoje de 40%, o que encarece o preço da tarifa. Para ele, muitas empresas pequenas, mesmo que queiram, podem não ter condições de concorrer na licitação. Está previsto o pagamento de uma indenização para quem ficar de fora, com base no investimento feito para prestar o serviço atualmente.
Bloqueio de bens
A falta de licitação motivou o bloqueio de bens do ex-governador Tarso Genro, do Secretário dos Transportes Pedro Westphalen, entre outros agentes responsáveis por dar andamento à seleção. Ambos, porém, já conseguiram reverter as decisões. A Constituição Federal de 1988 exige o processo licitatório, que nunca foi feito.
O Ministério Público reivindica a aplicação de multa de mais de R$ 1 bilhão, definida durante a gestão petista, em ação civil pública ajuizada ainda em 2002, exigindo do governo estadual a realização de licitação.
(Fonte: R7)