Segundo consta no edital de licitação sobre a gerência da iluminação pública de Fortaleza, a Comissão de Licitação da Autarquia Municipal de Trânsito
Segundo consta no edital de licitação sobre a gerência da iluminação pública de Fortaleza, a Comissão de Licitação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) é obrigada a julgar e responder à impugnação da Enpecel em até três dias úteis.
Além disso, até que o edital seja aberto, qualquer cidadão é parte legítima para impugná-lo, diante de quaisquer irregularidades, devendo protocolar o pedido até cinco dias antes da data fixada para sua abertura, diz o documento.
Em relação à modalidade de licitação por técnica e preço, o texto do edital diz que este tipo é o que define “um padrão de qualidade mínimo capaz de atender à necessidade da Administração e estimula, por meio de pontuação, uma qualidade superior à mínima definida. O vencedor é o que apresenta a melhor relação entre benefício (qualidade técnica) e custo (preço definido para a qualidade proposta)”.
Também se justifica que a ponderação técnica é superior a de preço, “tendo em vista a utilização de critérios técnicos aptos a selecionar o licitante que efetivamente comprove desenvolver com a eficiência almejada pela Administração”. (BC)
Dicionário – Impugnação: Ação ou efeito de impugnar; oposição. Jurídico. Reunião das razões e/ou intenções com as quais se impugna.
(Fonte: O povo)