O vice-presidente da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB), Alexandre Curriel, comentou em entrevista à Rádio Povo sobre a prorrogação da Lei de Licitações. Os órgãos da administração pública terão até dezembro deste ano para se adaptarem às novas regras para licitações públicas. A medida foi tomada a pedido dos municípios e confirmada pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck. A nova Lei de Licitações, sancionada em 2021, teria um período de transição de dois anos e passaria a valer integralmente a partir do dia 1º de abril de 2023. Entretanto, com a prorrogação, os gestores terão mais tempo para se adaptarem às novas regras. Os prefeitos argumentaram que, no atual período de adaptação, não seria possível adotar integralmente as novas regras, incluindo a estrutura de governança e a especialização de agentes públicos envolvidos na contratação.
(Fonte: Ubata Noticias)
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