Agente de organização escolar efetivo, pode participar do processo de licitação da cantina escolar?
Todo aquele que mantiver vínculo de trabalho – empregatício ou estatutário – com a Administração Pública contratante, não poderá participar da licitação que a mesma venha instaurar, sob pena de violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.