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Vínculo de trabalho com Administração Pública

Agente de organização escolar efetivo, pode participar do processo de licitação da cantina escolar?

Todo aquele que mantiver vínculo de trabalho – empregatício ou estatutário – com a Administração Pública contratante, não poderá participar da licitação que a mesma venha instaurar, sob pena de violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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