Critérios de AvaliaçãoQuestões sobre Licitações

Vedação à participação de servidor em licitação

Quanto à vedação da participação de servidor público em processos licitatórios, surgiram duas dúvidas: A primeira seria quanto à participação desse mesmo servidor como pessoa física (ex.: fisioterapeuta, fornecedor de sacos de lixo, etc.) para unidade diversa da que ele é lotado.

É preciso verificar caso a caso, porém em regra, o gestor público não pode participar, DIRETA ou INDIRETAMENTE, de licitação instaurada na entidade contratante da qual faça parte (cf. art. 9º, III, da Lei 8.666/93). Ainda que ele participe em “unidade diversa da que ele é lotado” é preciso verificar se a Entidade Contratante é a mesma.

Ademais, mesmo sendo de unidade diversa, sua condição de servidor público pode, direta ou indiretamente, influenciar a decisão do Pregoeiro ou da Comissão de Licitação?
São detalhes que podem retirar a necessária isenção do processo seletivo e torná-lo sujeito a apuração.

A segunda seria se a vedação ocorre apenas na mesma esfera administrativa em que o servidor é lotado. Ex: servidor estadual participando de licitação municipal de seu estado ou de cidades de outro estado.

Quanto maior a “distância” entre o servidor e a autoridade julgadora, menor será a probabilidade de suspeição. No exemplo citado, de fato, tratam-se de entidades contratantes diversas. Portanto, a princípio, este exemplo não estaria sujeito à vedação do art. 9º, III, da Lei 8.666/93.

Publicado em 15 de Maio de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Questões sobre Licitações

Dificuldade na primeira emissão da CRF/FGTS

Somos uma empresa recém constituída (06.12.2019). Participamos de um Pregão Eletrônico…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Exclusividade dos contratos administrativos

Na minha cidade tem uma empresa que tem um contrato na prefeitura de uma marca que eles…
Read more
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Substituição do Pregoeiro durante a licitação

No decorrer de um processo de pregão presencial, em fase de análise e julgamento de recursos, é…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *