Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Valor Superior na Dispensa de Licitação por Fracionamento do objeto

Formalizamos um contrato na modalidade Dispensa de Licitação, nos termos do inciso II, art. 24 da lei 8.666/93, no valor abaixo do limite estabelecido (R$8.000,00). É possível a prorrogação da vigência contratual, tendo em vista que se somarmos os valores para 24 meses de contrato, este será superior ao limite estabelecido? Existe amparo legal para tal procedimento?

 

Não há amparo legal. Nesse caso, como a soma dos contratos ultrapassaria a modalidade utilizada para a contratação, não é possível a prorrogação em razão do fracionamento do objeto.

 

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 23 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

{fcomment}

Related posts
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Princípio da motivação

Ganhei uma licitação de pregão eletrônico. Estava com todos os documentos devidamente corretos.
Read more
Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Mais de uma dispensa de Licitação no mesmo exercício

Pode realizar contratação direta de uma mesma empresa, com objeto e contratos distintos, mas com…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Certidão não emitida

PODE SER A EMPRESA PUNIDA SE ELA PAGOU TODOS OS DÉBITOS E O ÓRGÃO EMISSOR FALHA E ATRASAR…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *