Estou querendo fazer uma adesão entretanto a empresa ser de SC e como a entrega será no RJ, o pregão que desejo fazer a adesão é do RS, logo o frete do produto eu deveria pagar por fora. Isso é possível uma vez que o valor da ata seria único ora com o frete incluído?
Não é possível, os valores praticados na ata devem ser fielmente cumpridos, mesmo havendo diferença no local de entrega.
(Colaborou Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 09 de junho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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