HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Validade do CNPJ para Licitação

Solicito ajuda referente a validade do CNPJ, no caso de validade de 60 dias para todos os documentos exigidos em edital, o CNPJ se enquadra nesta exigência? pois em consulta a Instrução Normativa SRF nº2 de 2 de Janeiro de 2001, diz que “…a validade será por dois anos…e será renovada automaticamente conforme sua expiração…” isto está correto?

O prazo de validade normalmente diz respeito a documentos que comprovem uma determinada situação da empresa no momento de sua emissão (por exemplo, estar adimplente com a Previdência e o FGTS, não estar em processo falimentar e assim por diante) a respeito da qual a Administração deve se resguardar.

O comprovante de inscrição no CNPJ tem caráter totalmente diferente: ele apenas demonstra que a empresa efetuou inscrição no Cadastro de Contribuintes da Receita Federal (como pessoa jurídica, evidentemente), portanto trata-se de documento cuja “validade” é, por natureza, indeterminada – além do que pode ser constatada na hora mediante simples consulta na página da Receita na Internet.

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
ContratosQuestões sobre Licitações

A participação de MPEs em licitações, apenas para beneficiar indiretamente grandes empresas, pode ser considerada fraude ao caráter competitivo.

A participação da microempresa ou empresa de pequeno porte como mero intermediário de interesses…
Read more
Questões sobre Licitações

Em um pregão onde o preço do produto é R$10,00 e o fornecedor quer vender dando um desconto para o município a R$ 8,00. Nesse caso será preciso fazer uma alteração contratual ou existe entendimento para que a nota fique diferente do empenho?

Embora o preço mais vantajoso obtido pela Administração tenha sido o de R$ 10,00, é possível…
Read more
Questões sobre Licitações

Posso usar consultas da internet para terceiro preço, qual lei que ampara? Tenho que ter os dados da empresa completo. Isso é para produto e serviço?

Segundo a Instrução Normativa nº 73/2020 [1] do Ministério da Economia, que dispõe sobre o…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *