HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Tributos Imobiliários e Mobiliários

Queria saber se a certidão municipal é obrigatário constar tributos imobiliário e mobiliário, pois já ouvi dizer em uma licitação que se fosse apresentada apenas mobiliário seria desclassificado.

Cada órgão da Administração tem a sua organização; em alguns casos, mais de uma divisão é criada para cuidar de tributos específicos. Nesses casos, é preciso certificar-se de que a certidão emitida é unificada, ou que foram coletadas todas as certidões que, juntas, comprovam a plena regularidade fiscal perante determinado ente da federação.

(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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