O serviço contratado é de natureza continuada. No primeiro exercício, o valor original do contrato foi majorado em 25%. Havendo o segundo termo aditivo para prorrogar sua vigência, o valor constante desse segundo aditivo deve ser o valor originalmente contratado ou o valor já majorado nos 25% dispostos no primeiro aditamento?
O aditamento de quantitativo de 25% foi incorporado ao valor original do contrato em razão de uma demanda. Portanto, haverá a prorrogação com base no valor do contrato majorado.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 11 de junho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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