Como o responsável técnico saberá em quais projetos ou processos seu nome está envolvido?
É um direito do profissional saber em que processo seu nome foi mencionado. Quanto ao exercício, todo profissional, para assumir a responsabilidade do serviço, deverá acompanhá-lo e assinar o termo de responsabilidade técnica (ART).
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.