O Hospital possui um empresa terceirizada que presta serviço de manutenção, o contrato já foi renovado e esta preste a vencer os 60 meses, mas o novo TR ainda não esta pronto. Há a possibilidade de renovação por mais algum tempo até a licitação ocorre, já que se trata de um serviço essencial?
O §4º do artigo 57 da Lei 8.666/93 faculta em caráter excepcional, devidamente justificado que o prazo limitado de 60 meses possa ser prorrogado por até 12 meses.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta