Tenho um contrato de transporte escolar com data de 22 de fevereiro de 2010 e terminou em 31 de dezembro de 2010. Consta no mesmo que eu posso renovar por igual periodo. Se a vigência do contrato é durante o crédito orçamentário, eu poderia simplesmente fazer termo aditivo de prazo? E com vigência a partir de quando e final.
A renovação é possível, limitada a duração TOTAL (i.e., prazo original + prorrogações) a 60 (sessenta meses), com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93, DESDE QUE fique demonstrada a existência de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
A formalização da prorrogação é feita por meio de termo aditivo, mas entendo que é indispensável demonstrar no processo que ficou evidenciada a existência de vantagem na prorrogação, bem como a reapresentação da documentação de habilitação (certidões, declarações de regularidade e inexistência de impedimento, etc.) devidamente atualizadas.
(Colaborou Dr. Paulo Almeida, advogado especializado em licitações e contratos).