HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Qualificação Técnica: CREA do Estado da Licitação

Gostaria de saber sobre um item da qualificação técnica. Em relação ao CREA, quando uma empresa esta participando em outro estado, ela tem que ter o CREA do estado da licitação e de onde ela pertence?

Exigir visto ou registro do CREA da localidade da licitação, apenas para participar do certame é ilegal. O CREA do local poderá ser exigido tão somente da empresa contratada a executar os serviços, portanto, depois da finalização do processo de licitação.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas determinam que o visto do CREA local seja exigido somente no momento da contratação:

“A exigência editalícia – visto do CREA/AL na certidão de registro da licitante, bem como de seu responsável técnico, no CREA de origem/sede – está em desacordo com a legislação pertinente, não podendo a Administração inseri-la como requisito de qualificação técnica. É pacífico o entendimento do TCU de que o instante apropriado para o atendimento de tal requisito é o momento de início do exercício da atividade, que se dá com a contratação e não na fase de habilitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame.” TCU – Acórdão 1328/2010 – Plenário.

“(…) 14. Tem razão a autora ao considerar que é aplicável apenas ao vencedor do certame a exigência, para licitantes de outro Estado, de visto de registro profissional pelo conselho local, já que se trata de requisito essencial para desenvolvimento regular das atividades, nos termos do art. 69 da Lei 5.194/1996, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Não seria correto aplicá-la a todos os participantes, o que representaria um ônus desnecessário e que poderia restringir a competitividade da licitação.” TCU – Acórdão 1908/2008 – Plenário – Rel. Min. Aroldo Cedraz.

Publicado em 12 de abril de 2016
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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