A Lei nº 14.133/2021, incluiu um novo Capítulo ao Código Penal, denominado “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos” (a partir do art. 337-E do Código Penal), inserido nos crimes contra a Administração Pública, sendo estes relacionados a seguir, os principais:
Publicado em 04 de novembro de 2024
Dra. Camille Hurtado, sócia do Escritório Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados.
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
