Em quais situações a licitação é dispensável ou inexigível? Entre as características dos direitos fundamentais encontramos uma que trata da limitabilidade desses direitos. Que significa características de limitabilidade?
A licitação é dispensável quando ocorrer alguma das 33 situações previstas no art. 24 da Lei nº 8.666/93. Trata-se de “situações em que, embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se objetivamente incompatível com os valores norteadores da atividade administrativa” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª edição. P. 301).
Já a inexigibilidade ocorre nos casos do art. 25 da Lei nº 8.666/93, situações nas quais a disputa é inviável.
Em linhas gerais, a limitabilidade dos direitos fundamentais significa que nenhum direito fundamental é absoluto. Isso porque o seu exercício pode colidir com outros direitos fundamentais, o que exige um juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade para se definir o que deve prevalecer.
(Colaborou Dra. Giorgia Adad, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 17 de julho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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