Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; e Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual relativa ao ICMS; Onde encontrar? Todas as empresas precisam apresentar? Lei que regulamenta.
A lei de licitações em seu art. 29 possibilita ao Administrador exigir algumas certidões para comprovar a regularidade fiscal da empresa.
A prova de inscrição do cadastro de contribuintes irá comprovar se a empresa é contribuinte municipal, como por exemplo os prestadores de serviços que estão sujeitos ao ISS, ou se é contribuinte estadual, como por exemplo as empresas fornecedoras de materiais e equipamentos sujeitas ao recolhimento do ICMS. Já a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual relativa ao ICMS irá comprovar se a empresa está em débito com tais tributos. Referidas certidões poderão ser obtidas pela internet, dependendo do município ou estado em que está sediada, ou nos postos fiscais.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 30 de janeiro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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