Gostaria de saber o que são Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal relativo a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; por qual nome esse documento é mais conhecido?
A citada exigência refere-se à “INSCRIÇÃO ESTADUAL” e “INSCRIÇÃO MUNICIPAL”. Trata-se do documento que comprova a inscrição da empresa no cadastro de contribuintes, ou seja, para o exercício da atividade, a empresa deverá inscrever-se como contribuinte para iniciar o pagamento dos impostos. Em regra, os principais tributos são: no município o imposto será o ISS; e no estado o imposto será o ICMS. Equivalente à “INSCRIÇÃO ESTADUAL e a MUNICIPAL”, na esfera federal a inscrição será o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
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(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.
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