Gostaria de saber se com um contrato fechado em uma licitação onde a entrega dos objetos seja informatica e alguns itens estejam acondicionados a preço do dólar, pode se pedir reajuste se este tiver alta expressiva.
O artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93 assegura o direito restabelecimento da equação econômica-financeiro por acordo ente as partes se ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis porém de consequências incalculáveis impeditivos ou retardatores da execução do contrato. A disparada do dólar é um exemplo.
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(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta