É possível começar o processo licitatório em dezembro de 2012, e concluí-lo em janeiro de 2013? Ou seja: o prefeito atual autoriza o processo e o prefeito posterior homologa e contrata.
Se os serviços estiverem previstos no Plano Plurianual ou, ainda, forem essenciais para a Administração, não há problema de começar no início de uma gestão e terminar em outra. Nesse caso, deverá, por ocasião da abertura de nova dotação orçamentária, serem os serviços incluídos na nova previsão.
(Colaborou Dra. Camille Vaz Hurtado Pavani, advogada do escritório AMP Advogados, especializado em licitações e contratos administrativos).
Publicado em 22 de novembro de 2012
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.