Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Preço proposto não atingiu o estimado pela Administração

O que o Pregoeiro deve fazer no caso de um Pregão estimado em R$ 298.000,00, ser vencido por uma empresa que ofereceu R$ 395.000,00? E não quer negociar. Tem que reestimar? É possível aceitar este Preço? Há Normativo legal sobre este assunto?

 

Se o preço proposto não atingiu o estimado pela Administração é necessário verificar se a pesquisa de mercado foi realizada corretamente. De qualquer forma, no caso em tela, os valores são muito discrepantes e a aceitação da proposta sem justificativa plausível seria ato contrário aos princípios da legalidade, economicidade e interesse público.

 

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 27 de junho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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