Qual o prazo legal para a assinatura do contrato depois da homologação e adjudicação da licitação? Essa questão já foi respondida aqui no Portal de Licitação. Porém, e se não há previsão no edital? Transcorreu mais de 1 ano… por exemplo.
Não há prazo definido pela lei, de qualquer forma a Administração deve atentar para o prazo de validade das propostas, pois vencido esse prazo o vencedor não mais estará obrigado a assinar o contrato.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 19 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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