O que é Plano Plurianual? O que são serviços previsto no Plano Plurianual? Onde posso ver isso?
Plano Plurianual é um conjunto de metas definidas por lei para um período de 4 anos. Nos termos do art.165, §1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Atualmente, o Plano está definido nos termos da LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanoni Alle, advogado especializado em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 05 de dezembro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta