Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Parentesco entre Comissão de Licitação e Empresa

A lei 8.666 ou outra lei impede, de alguma forma, que uma pessoa presida uma comissão de licitação que tenha como única concorrente e, portanto, como vencedora, empresa cujo sócio é seu irmão (ã)? Se houver impedimentos, quais são as medidas a serem tomadas, uma vez que o processo foi homologado e a obra encontra-se em andamento?

Embora não haja impedimento legal, deve-se considerar que os fatos afrontam ao princípio da moralidade administrativa, pois nesse caso a necessária isenção do julgador fica prejudicada.

 

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)

 

Publicado em  10 de outubro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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