Quais as obrigações e direitos do responsável técnico?
Os direitos e atribuições estão previstos no art. 7º, da Lei Federal nº 5.194/66, em que se definem quais são atividades pertinentes ao exercício da profissão de engenheiro, de arquiteto e de engenheiro-agrônomo (responsáveis técnicos). O Decreto Federal nº 23.569/33, regula o exercício das profissões acima referidas.
Quanto às obrigações e deveres, a Resolução CONFEA nº 205/71 aprovou o Código de Ética Profissional, que estabelece os deveres do profissional.
A legislação do CONFEA acima citada poderá ser encontrada no site www.confea.org.br .
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.