O que significa alienação?
É forma de transferência de propriedade de um bem a outra pessoa. Segundo o artigo 6º, inciso IV, alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. Exemplificando, a Administração Pública poderá “alienar” bens considerados inservíveis ou de interesse público, na forma do artigo 17 da Lei 8.666/93.
(Colaborou equipe AMP Advogados, escritório especializado em licitações e contratos administrativos.)
Publicado em 16 de outubro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta