Um determinado órgão aplicou multa por atraso de entrega, sem nos notificar. É correto perante a Lei?
A aplicação de multa prescinde necessariamente de comunicação prévia à contratada, sobre a sanção pecuniária que lhe será imposta, possibilitando, destarte, o exercício do direito de defesa. Como ato administrativo que é, o ato sancionatório deverá obedecer a certos pressupostos e formalidades sem os quais restará abusivo ou ilegal.
Sem observar o princípio constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa, a Administração Pública, conforme relatado na consulta, não concedeu o prazo legal de defesa contra a sanção referida.
Para a sanção de multa são assegurados dois momentos de defesa:
a) Defesa prévia, contra a intenção da aplicação da multa, conforme artigo 87, caput, e § 2º, da Lei 8.666/93; e
b) Recurso, contra a aplicação de multa com o devido valor já arbitrado, conforme previsto no artigo 109, I, alínea “f”, do mesmo diploma federal.
Vejamos os dispositivos citados:
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(…)
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
(…)
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.”
“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(…)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;”.
Indubitavelmente, a Administração não respeitou o prazo de defesa prévia previsto EXPRESSAMENTE na Lei 8.666/93.
Outrossim, se não houve comunicação da “aplicação de multa” à contratada, conclui-se que também não foi informada a motivação/fundamentos em relação aos quais a empresa poderá defender-se.
Verifica-se, no caso, a ausência de motivação necessária a alicerçar a decisão meritória da Administração e, conseqüentemente, consumado o cerceamento ao direito de defesa; a falta dos fundamentos que embasaram a decisão sancionatória dificultará ou impedirá a defesa precisa e congruente da defendente.
Versa o art. 50 da Lei Federal de Processo Administrativo (9.784/99):
“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”.
(…)
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
(…)
Portanto, inequivocamente, a multa aplicada de forma “inquisitória”, sem qualquer direito ou oportunidade de defesa, revela-se arbitrária, mesmo porque lhe falta a imprescindível motivação. A ausência do prazo legal de defesa impediu o exercício da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF); portanto, o ato sancionatório é, antes de tudo, inconstitucional.
Ainda, na Lei de Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.784/99) cabe apontar que:
“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
(…)
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; (…)”.
Isto posto, não há dúvida que é ilegítimo o ato de aplicação de multa sem a concessão do prazo de defesa prévia.
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.