HabilitaçãoMPE´sQuestões sobre Licitações

MPEs – Balanço Patrimonial

Com relação a exigência de qualificação econômico-financeira nos editais, o município pode exigir apresentação de balanços patrimoniais em todas as licitações? Tem algum tratamento diferenciado para microempresas e microempreendedores individuais para apresentação desta documentação?

1) Sob o aspecto tributário, de fato, a empresa optante pelo regime do SIMPLES não estaria obrigada a formar anualmente o Balanço. Ocorre que, sob o aspecto de Direito Administrativo, a Lei de Licitações tornou a apresentação do balanço patrimonial obrigatória.

Diante do conflito: “apresentar” ou “não apresentar” o Balanço, o administrador público poderá socorrer-se do princípio da especialização, ou seja, para cada caso, utilizar-se-á a legislação específica (que rege a conduta; o ato administrativo que se pretenda produzir) em detrimento da norma conflitante.

Portanto, se a finalidade do ato é a participação em procedimento licitatório; para os fins do disposto no art. 31, da Lei 8.666/93, deverá apresentar o balanço patrimonial, ainda que a norma de direito tributário diga o contrário.

2) Entretanto, se a licitação ocorrer no âmbito da Administração Pública Federal, HÁ SIM REGULAMENTAÇÃO SOBRE O TEMA. O Decreto (federal) nº 8.538/15, determinou que as MPEs, conforme o caso, estarão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial, conforme artigo 3º que segue transcrito abaixo.

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Mas por que ela só vale em licitações da Administração Federal?

Porque, pela própria natureza, abrangência e eficácia do decreto federal, sua regulamentação é limitada à esfera Federal, tendo os Estados e Municípios a competência complementar para regulamentar o assunto no âmbito de suas circunscrições.

Publicado em 29 de agosto de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
EditalLegislaçãoQuestões sobre Licitações

Subcontratação total ou parcial nos editais

AZEVEDOMOTA Em alguns editais eles já informam na Minuta Contratual que não permitem…
Read more
Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

É permitido colocar modelo de componentes internos de um equipamento?

Câmara municipal de Maringá É permitido colocar modelo de componentes internos de um equipamento…
Read more
EditalQuestões sobre Licitações

Fórmula PC + ELP do Índice de Endividamento

Prefeitura Municipal de João Monlevade  Nos Editais está sendo medido o Índice de Endividamento…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *