Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Modalidade de Registro de Preços – é exigido capital mínimo para participar do certame?

Na licitação da modalidade de Registro de Preços, é exigido capital mínimo para participar do certame?

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento auxiliar à licitação, não podendo ser definido como modalidade de licitação. O Registro de Preços pode ser licitado utilizando-se duas modalidades – o pregão ou a concorrência – ou seja, é possível, por exemplo, instaurar um pregão para registro de preços de medicamentos. Neste caso, o pregão (modalidade de licitação) é utilizado para o registro de preços de medicamentos, com vista à eventual contratação. E no edital da licitação instaurada sob a modalidade pregão ou na concorrência, para registro de preços, é possível exigir capital social mínimo, conforme previsto no artigo 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93:
“Art. 31 – …

§ 2 o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1 o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3 o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais”.

 

Publicado em 16 de agosto de 2021

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Cadastro prévio para licitações

Para participar das licitações, tenho que cadastrar minha empresa previamente nas…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Contrato nas Licitações X Pesquisa de Preço

Em relação ao contrato de prestação de serviços, técnicos, jurídicos, contábeis, etc…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Renovação de contrato de locação de imóvel exige pesquisa de mercado.

Sobre renovação de contrato de locação de imóvel para a administração. É preciso fazer uma…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *