Gostaria de saber se existe prazo pra aplicação de multa? A situação é a seguinte: a empresa “X” atrasou na entrega do material (2 meses) – porém o órgão resolveu nos penalizar agora – 6 meses depois. Isso é correto?
O órgão está obrigado a aplicar penalidades ao contratante que descumpriu regras do contrato e isso decorre da indisponibilidade do interesse público e do poder-dever de punir, ou seja, não pode decidir se aplica ou não a multa diante de uma inexecução.
Porém, a aplicação de qualquer penalidade, no caso da multa, está condicionada ao prazo quinquenal (5 anos) a contar da data do atraso, conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 769942/RJ).
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 27 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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