Apenas duas perguntas, são elas: 1° Pergunta No ato da habilitação jurídica de um certame. Quais documentos que necessariamente necessitam ser autenticados caso a empresa opte em não apresentar os documentos em original? Obs. Empresa que atua no ramo atacadista e varejista de equipamentos de comunicação, informática, e sistemas de posicionamento global. 2° Pergunta: Para um empresa que atua no ramo atacadista e varejista de equipamentos de comunicação, informática, e sistemas de posicionamento global. Qual entidade incumbida regimentalmente ou estatutariamente para exercer a fiscalização e regulamentação do exercício profissional citado a cima? “
1) Os documentos devem ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório ou servidor público ou publicação de imprensa ou órgão oficial, como ocorre com as certidões emitidas por internet. (art. 32 da Lei 8.666/93)
2) Existe um projeto de Lei em andamento com o objetivo de criar o Conselho Federal de Informática. (Projeto de Lei número 607 de 2007).
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 07 de agosto de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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